Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado plenamente legitimado nas circunstâncias. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Segurança da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.