Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.