Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AGRAVANTE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. 1. O agravo interno foi apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não é parte no presente feito, sendo reclamados o DETRAN-RJ e a empresa PROL STAFF LTDA. 2. O DETRAN-RJ é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, não se confundido com o Estado do Rio de Janeiro. 3. Nada obstante, é de fácil constatação que a procuradoria do Estado cometeu mero erro material, a atrair ao caso a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da primazia do mérito, com a possibilidade do saneamento e superação do vício processual identificado. B. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte Agravo conhecido e não provido, no tema . C. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .