Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Resilição contratual unilateral. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora e administradora corré. Apelo da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos arts. 7º, 14 e 18 do CDC. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Apelo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiários dependentes que se encontram em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1082, C. STJ. Precedentes deste colegiado. Recursos desprovidos