Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.8600.5330.4084

1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que acostou, aos autos de origem, tão somente seus holerites para demonstrar a aventada hipossuficiência financeira. Observado o recebimento de significativos rendimentos. Descontos salariais decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco do recorrente, que apenas revelam o poder de compra e são incompatíveis com situação de necessidade. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

Superendividamento

Legislação
Jurisprudência

Superendividamento (Pesquisa de Legislação)

Cláusula abusiva (Pesquisa de Legislação)

Dano moral (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral)

CCB/2002, art. 186 (Dano moral)

CCB/2002, art. 927 (Dano moral).

CDC, art. 39 (Cláusula abusiva)

CDC, art. 51 (Cláusula abusiva).

Lei 8.213/1991, art. 115, § 2º (Empréstimo consignado. Limitação a 30% do benefício previdenciário).

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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