Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DESCONTOS. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que toca ao tema « integração das gorjeta «, tendo em vista a moldura fática do acórdão regional (de que a Reclamada cobrava na conta o valor das gorjetas e que havia ingerência da Reclamada no pagamento), não há como incidir o teor da cláusula coletiva que prevê a aplicação do percentual de 30% sobre o salário mínimo como estimativa para fins de pagamento das verbas trabalhistas, pois a referida cláusula normativa diz respeito às empresas que não cobram, obrigatoriamente, em suas notas fiscais de vendas ao consumidor, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois não há negativa de validade dos termos acordados em norma coletiva (não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) . III. No que toca ao tema « descontos «, além de incidir o óbice da Súmula 126/TST, porque as alegações da Reclamada partem de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional, a parte Reclamada transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fls. 724/728 do documento sequencial eletrônico), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.