Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Execução fiscal. Redirecionamento tributário. Decisão agravada que indeferiu pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados da conta corrente da agravante. Grupo econômico de fato. Indícios suficientes de que as empresas fazem parte de mesmo grupo econômico de fato e da existência de confusão patrimonial, a fim de que sejam mantidas as medidas cautelares impostas de bloqueio de ativos financeiros da agravante. Inteligência do art. 124, I, CTN e do art. 50 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Recurso improvido.