Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. I . Ao julgar o RE 635.546, em 20/9/2020, o Supremo Tribunal Federal assentou no Tema de Repercussão Geral 383 a seguinte tese: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. I. Na decisão unipessoal agravada considerou-se prejudicado o agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em razão do provimento dado ao recurso de revista interposto pela parte reclamada. II. No entanto, demonstra a Agravante que havia outras matérias em seu agravo de instrumento, além das relacionadas ao vínculo de emprego com o tomador dos serviços. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para apreciar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 2. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. Agravo de instrumento de se conhece e a que se nega provimento.