Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido, condenando a recorrente ao desbloqueio dos pagamentos retidos na conta do recorrido, no valor total de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que o recorrido assumiu ter recebido e ignorado as correspondências eletrônicas para que apresentasse sua Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido, condenando a recorrente ao desbloqueio dos pagamentos retidos na conta do recorrido, no valor total de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que o recorrido assumiu ter recebido e ignorado as correspondências eletrônicas para que apresentasse sua defesa contra o pedido de estorno do valor recebido por meio de sua máquina de cartão; de que a omissão ocasionou a procedência da reclamação feita pela titular do cartão utilizado na máquina do recorrido; de que não reteve valores, considerando que os montantes foram estornados ao portador do cartão; de que não cometeu ato ilícito; de que o bloqueio da conta foi necessário para manter a segurança dos usuários; de que o desfazimento da transação está previsto em contrato e não constitui ilícito; de que não houve danos morais. Máquina de cartão de crédito. Estorno de valores e bloqueio de conta. Contestação de compra pelo titular do cartão. Recorrente que encaminhou mensagem eletrônica para que o recorrido apresentasse sua defesa. Recorrido que, por receio, deixou de abrir o e-mail recebido. Contraditório devidamente respeitado. Recorrido que, mesmo depois do conhecimento do processo de estorno, deixou de encaminhar a documentação solicitada para a verificação das transações. Fundada suspeita de irregularidade que motivou o acolhimento da contestação da compra e do bloqueio da conta vinculada à máquina de cartão. Exercício regular do direito. Restituição de valores estornados. Pedido que deverá ser formulado em face dos titulares dos cartões. Inexistência de ato ilícito. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido".