Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição trienal em vez de quinquenal, ônus da prova quanto à responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido com perda da visão no olho esquerdo e redução do valor da indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o recurso esbarrar no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto ao valor da indenização por danos morais e nos óbices do art. 896, «c, da CLT e da Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST em relação aos demais tópicos, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor liquidado da condenação de R$ 118.784,42 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.