Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constatando-se que a fixação do valor de R$ R$35.000,00 (trinte e cinco mil reais) em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, ao deixar de repassar os valores descontados do salário do reclamante de pensão alimentícia ao beneficiário da verba, o que culminou na prisão do reclamante, não se afigura exagerado, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, fatores como o sofrimento interno do reclamante, o caráter punitivo/educativo, a extensão do dano e a capacidade financeira da reclamada, não se afigurando excessivo. Agravo interno a que se nega provimento.