Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA LESAR TERCEIROS - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE SEU PRESIDENTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSUMIDOR «BYSTANDER - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º - EXECUTADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS NAS PESQUISAS DE PRAXE - INSOLVÊNCIA QUE REPRESENTA ÓBICE AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE O AGRAVANTE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO