Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ARRESTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se a nulidade absoluta do ato judicial que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ARRESTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se a nulidade absoluta do ato judicial que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, vindo a afrontar o direito de ampla defesa e exercício do contraditório dos sócios e empresas do mesmo grupo econômico da devedora, incluídos na lide apenas por seu comparecimento espontâneo no cumprimento de sentença da empresa Sate Colchões. 2. A anulação do ato judicial que desconstitui a personalidade jurídica da devedora atinge tão-somente os atos subsequentes que dele dependam, na forma do CPC/2015, art. 281. 3. Os bens constritos judicialmente até a presente data ficam arrestados, por medida acautelatória, por ser notória a existência de várias execuções contra a devedora sem localização de bens, com nítida intenção de dilapidação patrimonial oriunda da transferência de bens dentro do grupo econômico Sate Colchões. 4. Agravo parcialmente provido.