Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONTROLE ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO DE HIERARQUIA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, reconheceu a existência do grupo econômico tendo em vista o fato de que « a Vale, produtora de minérios, se utiliza da malha ferroviária de sua controlada para escoamento de sua produção «. Consignou, ainda, a Corte Regional que « Extrai-se, pois, que as empresas demandadas compõem um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra «. Note-se, portanto, que o reconhecimento do grupo econômico se deu em função da existência de controle administrativo ou acionário entre as empresas demandadas, o que denota, portanto, a existência de hierarquia entre as reclamadas. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a ora agravante no sentido de que havia mera participação acionária de uma pessoa jurídica na outra, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento .