Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Tutela de urgência - Determinação de limitação do montante dos descontos mensais dos empréstimos consignados em nome dos autores - Decisão que também assinalou, relativamente aos empréstimos não consignados, que os autores possuíam a faculdade de solicitar o cancelamento dos descontos automáticos diretamente ao fornecedor do crédito - Recorrentes que pretendem compelir o agravado a cessar os descontos efetuados em conta corrente com base nessa orientação - Inadmissibilidade - Inexistência de determinação judicial a justificar tal providência - Mera orientação do Juízo que não impôs qualquer obrigação à instituição financeira - Tutela de urgência, ademais, posteriormente revogada em sede recursal - Inexistência de amparo a subsidiar a pretensão dos agravantes com base na referida decisão - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido