Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu que não restou configurada a nulidade dos atos executórios em face da parte agravante. Destacou que o Juízo da Vara do Trabalho de origem sanou os vícios processuais relativos às constrições realizadas no patrimônio da parte agravante, destacando a determinação de « desbloqueio das contas e restrições veiculares «, assim como o suprimento da « ausência de intimação das partes incluídas no polo para apresentar defesa, sendo que após a intimação, as executadas apenas reiteram os termos da petição « . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria, em qualquer das suas vertentes. Agravo não provido. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 794, « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «. Conforme destacado no acórdão regional, não obstante o error in procedendo inicial do Juízo da Vara de Trabalho de origem, à luz dos arts. 135 do CPC e CLT, art. 855-A posteriormente foram suprimidos « os equívocos com relação às constrições realizadas «, haja vista que a Vara do Trabalho « determinou o desbloqueio das contas e das restrições veiculares «. Ausente o prejuízo, não há que se declarar a nulidade do processo, restando ilesa a literalidade do dispositivo, da CF/88 invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. A verificação de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.