Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

1. O processo está na fase de execução e a dobra das férias foi deferida por decisão transitada em julgado. 2. Nos presentes autos se discutia apenas a incidência de descontos previdenciários e o próprio valor da parcela deferida na fase de conhecimento. 3. Em inovação recursal, a agravante invocou a ADPF 501 e a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, vício detectado e declarado na decisão agora embargada. 4. Em embargos de declaração, ignorando a decisão que detectou a inovação recursal, a embargante renova a alegação de que deverá prevalecer a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, como se essa fosse a discussão dos autos e como se a condenação na remuneração dobrada das férias não tivesse sido objeto de sentença transitada em julgado. 5. Esse comportamento é censurável, pois objetivou induzir o julgador em erro, mediante a provocação de incidente manifestamente infundado (art. 80, V e VI, do CPC), motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, caput. Embargos de declaração a que se nega provimento.