Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto de 1931 - 1 normas e 1 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Decreto 20.704, de 24/11/1931 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (versão em frances e portugues)