Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1981 - 25 normas e 302 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei 6.899, de 08/04/1981 - Arts.1 0
EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.