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Relação de Medida Provisoria de 2001 - 58 normas e 1.056 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida Lei 10.204, de 22/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.