Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto Legislativo de 2008 - 2 normas e 6 artigos encontrados
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Diário Oficial de 19/09/2008
Decreto Legislativo 269, de 18/09/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.
Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.