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Relação de Emenda Constitucional de 2008 - 1 normas e 3 artigos encontrados
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Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.