Pesquisa de Legislação
Relação de Provimento Cnj de 2012 - 2 normas e 17 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Provimento CNJ 16, de 17/02/2012 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.