Pesquisa de Legislação
Pesquisa: concordata habilitacao de credito
Filtro: lei
3 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.187
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.43
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.