Pesquisa de Legislação
Pesquisa: concubinato
Filtro: provimento cnj
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.