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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.156

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 22/11/1966

Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.20 22

EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.48

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.