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    decreto-lei
    1943

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 670 694 702 778 791 791-A 815 820 830 844 852-B 855-B 878 897

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 5.887, de 28/09/1943 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a redação Decreto-lei 925, de 2/12/1933.