Legislação

Decreto 3.451, de 09/05/2000
(D.O. 10/05/2000)

Art. 7º

- Os Serviços de RTV e de RpTV têm por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

§ 1º - O Serviço de RTV poderá ser executado em caráter primário ou secundário.

§ 2º - Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, à exceção da cobertura de áreas de sombra.