Legislação
Decreto 4.779, de 15/07/2003
(D.O. 16/07/2003)
Art. 16
- À RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S/A cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
- À RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S/A cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.