Legislação

- Integram o patrimônio do CADE os bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

Parágrafo único - Os bens e direitos do CADE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

- Constituem recursos financeiros do CADE:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

II - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e

III - outras receitas eventuais.