Legislação
Decreto 5.434, de 26/04/2005
(D.O. 27/04/2005)
Art. 14
- A EMGEA disporá de Auditoria Interna, por indicação do Diretor-Presidente, aprovada pelo Conselho de Administração e a ele vinculada, com os encargos e as atribuições fixados na legislação pertinente.