Legislação

- O CNJ será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.

- O CNJ será constituído por sessenta membros titulares e seus suplentes, designados pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, observada a seguinte composição:

Redação anterior: [Art. 5º - O CNJ será constituído de sessenta membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, observada a seguinte composição:]

I - dezessete representantes do Poder Público federal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

Redação anterior: [I - dezessete representantes do Poder Público Federal, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:]

a) Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

Redação anterior: [a) Secretaria-Geral da Presidência da República;]

b) Ministério da Educação;

c) Ministério do Trabalho e Previdência Social;

Redação anterior: [c) Ministério do Trabalho e Emprego;]

d) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

e) Ministério da Saúde;

f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Redação anterior: [f) Ministério da Ciência e Tecnologia;]

g) Ministério da Cultura;

h) Ministério da Defesa;

i) Ministério do Turismo;

j) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

l) Ministério dos Esportes;

m) Ministério do Meio Ambiente;

n) Ministério da Justiça;

o) Casa Militar da Presidência da República; e

Redação anterior: [o) Gabinete de Segurança Institucional;]

p) Secretaria de Governo da Presidência da República;

Redação anterior: [p) Secretaria Especial dos Direitos Humanos;]

q) (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015).

Redação anterior: [q) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;]

r) (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015).

Redação anterior: [r) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;]

II - um integrante de cada um dos Poderes Públicos estadual ou do Distrito Federal, municipal e Legislativo federal, convidados pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

Redação anterior: [II - um integrante de cada um dos Poderes Públicos Estadual ou do Distrito Federal, Municipal e Legislativo Federal, convidados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;]

III - quarenta representantes da sociedade civil, designados pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, sendo:

Redação anterior: [III - quarenta representantes da sociedade civil, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo:]

a) entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude; e

b) pessoas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.

§ 1º - A designação dos representantes a que se refere o inciso III do caput será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovido pela Secretaria Nacional de Juventude, sendo ela a responsável por apresentar ao Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos as indicações para composição do CNJ.

Redação anterior: [§ 1º - A designação dos representantes a que se refere o inc. III será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovido pela Secretaria Nacional de Juventude, sendo ela a responsável por apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República as indicações para composição do CNJ.]

§ 2º - Os membros do CNJ exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.

§ 3º - As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNJ, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Redação anterior: [§ 3º - As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNJ, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da República.]

§ 4º - O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de dois anos.

§ 5º - A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será convocada pelo CNJ por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União sessenta dias antes do final do mandato de seus membros.

§ 6º - Findo o prazo de que trata o § 4º, os titulares e suplentes permanecerão no exercício do mandato em caráter pro tempore, até a designação dos novos conselheiros.

§ 7º - O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos terá três representantes e os demais órgãos previstos no inciso I do caput, um.

- Os conselheiros do CNJ referidos no inc. III do art. 5º poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do CNJ;

III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CNJ; ou

IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.