Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
(D.O. 02/12/2005)
Art. 24
- Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da Lei 8.036, de 11/05/90.
Parágrafo único - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.