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Decreto 5.870, de 08/08/2006
(D.O. 09/08/2006)

Art. 25

- As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no regimento interno.

Art. 26

- O INSS, em razão do disposto na Lei no 11.098, de 13/01/2005, permanece incumbido de:

I - executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas ao Ministério da Previdência Social, inclusive as referentes a planos de saúde de seus servidores, e à Procuradoria-Geral Federal, até que sejam implementados os ajustes orçamentários necessários para que o Ministério da Previdência Social e a Procuradoria-Geral Federal possam arcar com essas despesas; e

II - dar apoio técnico, financeiro e administrativo ao Ministério da Previdência Social e à Procuradoria-Geral Federal até implantação de suas estruturas definitivas.

Art. 27

- Até a total instalação das Gerências Regionais, as atividades de que trata o inciso III do art. 16 serão executadas pelas Gerências-Executivas, sob a coordenação dos respectivos Gerentes Regionais.

ANEXO II



  1. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DASFUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.



UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG


1

Presidente

101.6


1

Gerente de Projeto

101.4


2

Assessor

102.4


1

Assessor Técnico

102.3


3

Assistente

102.2


5

Assistente Técnico

102.1


2


FG-1


3


FG-2


19


FG-3





GABINETE

1

Chefe

101.4


2

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1






4


FG-2





Coordenação-Geral deTecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1






1


FG-1


4


FG-2

Coordenação-Geral dePlanejamento e Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2


1


FG-1


2


FG-2





PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5


1

Assistente

102.2





Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1


3


FG-2

Subprocuradoria

1

Subprocurador-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1






1


FG-1


3


FG-2





Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2


2


FG-1


2


FG-2





Coordenação-Geral de Matériade Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2


3


FG-1


1


FG-2





Coordenação-Geral deAdministração das Procuradorias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2


2


FG-1


2


FG-2





ProcuradoriaRegional

5

Chefe

101.2

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

15

Chefe

101.1

Seção

30

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2




ProcuradoriaSeccional “A”

6

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Seção

12

Chefe

FG-1

Setor

12

Chefe

FG-2




ProcuradoriaSeccional “B”

70

Chefe

101.1

Seção

140

Chefe

FG-1

Setor

90

Chefe

FG-2





Procuradoria Seccional “C”

15

Chefe

101.1


15


FG-1


15


FG-2





CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

101.4


1

Assistente Técnico

102.1


4

Gerente

101.2






2


FG-1


3


FG-2





AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Geral

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1


3


FG-2


1


FG-3





Coordenação-Geral de Auditoriaem Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2


1


FG-1





Coordenação-Geral de Auditoriaem Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2


1


FG-1





DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇASE LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5


1

Assistente

102.2






1

Gerente

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1


1


FG-2





Coordenação-Geral de RecursosLogísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1


2


FG-1


1


FG-2





Coordenação-Geral de Engenhariae Patrimônio Imobiliário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1


2


FG-2





Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1






10


FG-1





Coordenação-Geral de Licitaçõese Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1


6


FG-2





DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1

Diretor

101.5


1

Assistente

102.2


1

Gerente

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1


1


FG-2





Coordenação-Geral deAdministração de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1


3


FG-1


6


FG-2





Coordenação-Geral deDesenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1


3


FG-1


2


FG-2





DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

101.5


1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3


3


FG-1





Coordenação-Geral de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

9

Chefe

101.2


9


FG-1





Coordenação-Geral de Benefíciospor Incapacidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

5

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2


7


FG-1




DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3


1

Gerente

101.2


1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1


4


FG-2





Coordenação-Geral de Suporte àRede

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2


3


FG-1


6


FG-2





Coordenação-Geral de Controle eAvaliação da Rede de Atendimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3