Legislação
Decreto 7.262, de 12/08/2010
(D.O. 13/08/2010)
Art. 14
- Ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias compete gerar, desenvolver e disseminar conhecimentos e tecnologias e capacitar recursos humanos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura portuária marítima, consoante a política definida pela Secretaria de Portos, nos termos do, art. 8º da Lei 11.518, de 5/09/2007.