Legislação

Decreto 7.262, de 12/08/2010
(D.O. 13/08/2010)

Art. 18

- As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Portos serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.


Art. 19

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Portos, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Portos será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.


Art. 20

- O desempenho de função na Secretaria de Portos é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 21

- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Portos poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

No

DENOMINAÇÃO/

FUNÇÃO/CARGO

NE/

DAS

 

 

 

 

 

3

Assessor Especial

102.5

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

4

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo

NE

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE PORTOS

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO PORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos e Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO OPERACIONAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Avaliação deDesempenho

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras e Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO

1

Secretário

101.6

 

3

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PORTUÁRIO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acessos Portuários

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃOPORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e ProjetosAmbientais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Revitalizaçãoe Desenvolvimento Intersetorial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕESPORTUÁRIAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Integração deSistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS HIDROVÁRIAS

1

Diretor

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação de Pesquisa

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

Coordenação de Administração

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

NE

5,44

1

5,44

-

-

NE

5,40

-

-

1

5,40

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

3

15,84

2

10,56

DAS 101.5

4,25

8

34,00

8

34,00

DAS 101.4

3,23

15

48,45

15

48,45

DAS 101.3

1,91

6

11,46

6

11,46

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

3

12,75

3

12,75

DAS 102.4

3,23

10

32,30

10

32,30

DAS 102.3

1,91

23

43,93

23

43,93

DAS 102.2

1,27

34

43,18

34

41,91

DAS 102.1

1,00

9

9,00

9

9,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

112

256,35

111

251,03

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

DA SEP/PR PARA A SEGES/MP

(a)

DA SEGES/MP PARA A SEP/PR

(b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

NE

5,40

-

-

1

5,40

DAS 101.6

5,28

1

5,28

 

 

TOTAL

1

5,28

1

5,40

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

-

0,12

(*) O quadro de remanejamento de cargos em comissão e o resumo de custos não contabilizam a transformação do cargo de Secretario Especial em Ministro de Estado.