Legislação

Decreto 7.471, de 04/05/2011
(D.O. 05/05/2011)

Art. 10

- Ao COARIDE cabe exercer as competências especificadas no Decreto 7.469, de 4/05/2011.

Decreto 7.469/2011 ( Lei Complementar 94/1998. Regulamento. Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal)