Legislação
Decreto 7.675, de 20/01/2012
(D.O. 23/01/2012)
Art. 48
- À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.
Decreto 3.502, de 12/06/2000 (reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX)Art. 49
- À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR.
Art. 50
- À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.
Decreto 3.500, de 09/06/2000 (Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.)Art. 51
- (Revogado pelo Decreto 8.009, de 15/05/2013).
Decreto 8.009, de 15/05/2013, art. 11 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 51 - À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.269, de 13/06/2002.]
Decreto 4.269, de 13/06/2002 (Reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD)