Legislação

Decreto 7.688, de 02/03/2012
(D.O. 05/03/2012)

Art. 26

- As requisições de pessoal para exercício na Secretaria-Geral serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.


Art. 27

- As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria Geral da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos respectivos governos dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º - Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.

§ 2º - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.


Art. 28

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria-Geral são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.


Art. 29

- O desempenho de função na Secretaria-Geral da Presidência da República constitui para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 30

- Na execução de suas atividades, a Secretaria-Geral poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação.


Art. 30-A
ANEXO II
Decreto 8.408, de 25/08/2015 (Anexo II. Nova redação a alguns itens do quadro [a]).
Decreto 8.408, de 25/08/2015 (Anexo III. Nova redação ao quadro [b]).
Decreto 8.093, de 04/09/2013, art. 2º (Alteração em alguns itens dos Quadros A e B. Vigência em 12/09/2013).
Decreto 7.851, de 30/11/2012, art. 4º (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:


Art. 30-B

Redação anterior:

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADECARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/ DAS/ FG

2Assessor Especial102.6
ASSESSORIA ESPECIAL1Chefe da Assessoria Especial101.6

3Assessor Especial102.5

4Assessor102.4

2Assistente Técnico102.1




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

4Assessor102.4

3Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3




Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Secretário-Executivo Adjunto101.5

2Assessor102.4




Gabinete1Chefe de Gabinete101.4

3Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS1Diretor101.5

1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos1Coordenador-Geral101.4




DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADESFINALÍSTICAS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Gestão Interna1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Acompanhamento eMonitoramento1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO1Secretário101.6

1Secretário de Administração-Adjunto101.5

1Assessor Especial102.5

1Assessor102.4
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4

2Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de RelaçõesPúblicas1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2

4Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS1Diretor101.5

1Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentárioe Financeiro1Coordenador-Geral101.4

2Assessor Técnico102.3

4Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4

3Assessor Técnico102.3

3Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS1Diretor101.5

4Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação2Coordenador101.3

4Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

3Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão de InformaçõesFuncionais1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

4Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Apoio a ex-Presidentes da República8Assessor Especial de ex-Presidente102.5

8Assessor de ex-Presidente102.4

8Assistente de ex-Presidente102.2

8Assistente Técnico de ex-Presidente102.1




DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS1Diretor101.5

2Assessor102.4

1Assistente Técnico102.1




Coordenação2Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Engenharia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assessor Técnico102.3

3Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Licitação eContrato1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3

4Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Transporte1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de AdministraçãoGeral1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3

1Assessor Técnico102.3

6Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE TECNOLOGIA1Diretor101.5

3Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Operações eAtendimento a Usuários1Coordenador-Geral101.4

6Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Soluçõesde Tecnologia1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Redes de Tecnologia daInformação e Telecomunicações1Coordenador-Geral101.4

2Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Segurança dasInformações em Meios Tecnológicos1Coordenador-Geral101.4




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Centro de Dados1Coordenador-Geral101.4




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3

1Chefe101.1




SECRETARIA NACIONALDE ARTICULAÇÃO SOCIAL1Secretário101.6

1Secretário-Adjunto101.5

2
Assessor Especial102.5




Gabinete1Chefe de Gabinete101.4

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE DIÁLOGOS SOCIAIS1Diretor101.5

2Assessor102.4

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos1Coordenador-Geral
101.4

1Assessor Técnico

102.3

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Movimentos do Campo eTerritórios1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL1Diretor101.5

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1


Coordenação – Geral de Informaçãoe Pesquisa Sobre Participação Social


1


Coordenador-Geral


101.4




Coordenação-Geral de Mecanismos Formais deParticipação1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Novas Mídias e OutrasLinguagens de Participação1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de ParticipaçãoSocial na Gestão Pública1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO POPULAR E MOBILIZAÇÃOCIDADÃ1Diretor101.5

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Processos Formativos1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




SECRETARIA NACIONALDE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS1Secretário101.6

1Secretário-Adjunto101.5

5Assessor102.4




Gabinete1Chefe de Gabinete101.4

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Precursora1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Informações1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2




SECRETARIA NACIONALDE JUVENTUDE1Secretário101.6

1Secretário-Adjunto101.5

4Gerente de Projeto101.4

1Assessor102.4




Gabinete1Chefe de Gabinete101.4

3Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude1Secretário-Executivo101.4

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de PolíticasTransversais1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de RelaçõesInstitucionais1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Políticas Setoriais1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2




ESCRITÓRIO ESPECIAL EM SÃO PAULO -SP1Chefe101.3




ESCRITÓRIO ESPECIALEM ALTAMIRA-PA1Chefe101.4

1Assistente102.2
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO1Secretário101.5

3Assessor Técnico102.3

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 2Assessor Especial 102.6
ASSESSORIA ESPECIAL1Chefe da Assessoria Especial101.6
 3Assessor Especial102.5
 4Assessor102.4
 2Assistente Técnico102.1
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 4Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
    
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.5
 2Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 3Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS1Diretor101.5
 1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de AssuntosLegislativos1Coordenador-Geral 101.4
    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DASATIVIDADES FINALÍSTICAS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de GestãoInterna 1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento eMonitoramento1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO1Secretário101.6
 1Assessor Especial102.5
 2Assessor102.4
 2Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de RelaçõesPúblicas1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS1Diretor101.5
 1Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de PlanejamentoOrçamentário e Financeiro1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4
 3Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS1Diretor101.5
 4Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação2Coordenador101.3
 4Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento daGestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 3Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Gestão deInformação Funcional1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Apoio a ex-Presidentes da República8Assessor Especial de ex-Presidente102.5
 8Assessor de ex-Presidente102.4
 8Assistente de ex-Presidente102.2
 8Assistente Técnico de ex-Presidente102.1
    
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS1Diretor101.5
 2Assessor102.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação2Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Engenharia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Licitaçãoe Contrato1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
 4Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Transporte1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de AdministraçãoGeral1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 1Assessor Técnico102.3
 6Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1Diretor101.5
 2Assessor Técnico102.3
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Atendimento aUsuários1Coordenador-Geral101.4
 3Assessor Técnico102.3
 6Assistente102.2
 6Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento deSistemas1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES1Diretor101.5
 2Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
 4Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Sistemas deTelecomunicações1Coordenador-Geral101.4
 3Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
    
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 2Assessor Especial102.5
    
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE DIÁLOGOS SOCIAIS1Diretor101.5
 1Assessor102.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Movimentos do Campoe Territórios1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL1Diretor101.5
 1Assessor102.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Mecanismos Formaisde Participação1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Novas Mídiase Outras Linguagens de Participação1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de ParticipaçãoSocial na Gestão Pública1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO POPULAR EMOBILIZAÇÃO CIDADÃ1Diretor101.5
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Processos Formativos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
SECRETARIA NACIONAL DE RELAÇÕESPOLÍTICO-SOCIAIS1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 5Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Precursora1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Informações1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
SECRETARIA NACIONALDE JUVENTUDE1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 4Gerente de Projeto