Legislação
Decreto 7.827, de 16/10/2012
(D.O. 17/10/2012)
Art. 21
- A metodologia para verificação do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde integrará as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União.