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Decreto 8.817, de 21/07/2016
(D.O. 22/07/2016)

Art. 82

- Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.

Art. 83

- Os integrantes do Gabinete do Ministro de Estado serão escolhidos entre os servidores do Ministério.

Art. 84

- A distribuição das funções gratificadas entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores será determinada em ato do Ministro de Estado.

Art. 85

- O regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II
Decreto 9.485, de 29/08/2018, art. 7º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 20/09/2018).
Decreto 9.110, de 27/07/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.067, de 31/05/2017, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 20/06/2017).
Decreto 8.823, de 27/07/2016, art. 2º (Veja alteração no Quadro [a]. Vigência em 05/08/2016).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FCPE/
FG
GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.5

1Subchefe do GabineteFCPE 101.4

6AssessorFCPE 102.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3




SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DIPLOMÁTICO1SecretárioDAS 101.5
Coordenação-Geral de PlanejamentoPolítico e Econômico1Coordenador-GeralFCPE 101.4

3Assessor TécnicoFCPE 102.3




ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS EPARLAMENTARES1Chefe da Assessoria EspecialDAS 101.5

1Subchefe da AssessoriaFCPE 101.4
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3

1Assessor TécnicoFCPE 102.3




ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE1Chefe da AssessoriaDAS 101.5

1Subchefe da AssessoriaFCPE 101.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

3AssistenteFCPE 102.2




CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor JurídicoDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Coordenação-Geral de DireitoInternacional1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação-Geral de DireitoAdministrativo1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3




SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO1SecretárioDAS 101.5
Coordenação-Geral de Auditoria1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3

5GerenteFCPE 101.2

1AssistenteFCPE 102.2




SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES1Secretário-GeralNE
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL1Chefe de GabineteDAS 101.5

4AssessorFCPE 102.4

5Assessor TécnicoFCPE 102.3




SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS POLÍTICOSMULTILATERAIS, EUROPA E AMÉRICA DO NORTE1Subsecretário-GeralDAS 101.6
Gabinete1Chefe de GabineteFCPE 101.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Assuntos de Defesa1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Combate a IlícitosTransnacionais1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA EUROPA1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão da Europa Setentrional1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Europa Meridional e da UniãoEuropeia1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Europa Central e Oriental1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E TEMAS SOCIAIS1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Direitos Humanos1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Temas Sociais1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão das Nações Unidas1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Paz e Segurança Internacional1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DOS ESTADOS UNIDOS, CANADÁ EASSUNTOS INTERAMERICANOS1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão dos Estados Unidos da América eCanadá1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Organização dos EstadosAmericanos1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁSIA E DO PACÍFICO1Subsecretário-GeralDAS 101.6
Gabinete1Chefe de GabineteFCPE 101.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DE MECANISMOS INTER-REGIONAIS1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão do Fórum IBAS e do AgrupamentoBRICS1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Seguimento de Cúpulas1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA DO LESTE1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão da China e da Mongólia1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da ASEAN e do Timor Leste1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão do Japão e da PenínsulaCoreana1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA CENTRAL, MERIDIONAL EOCEANIA1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão da Ásia Central e Meridional1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Oceania1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁFRICA E DO ORIENTE MÉDIO1Subsecretário-GeralDAS 101.6
Gabinete1Chefe de GabineteFCPE 101.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DA ÁFRICA1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão da África Central e Ocidental1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da África Austral e Lusófona1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da África Oriental e Setentrional1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Comunidade dos Países deLíngua Portuguesa1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DO ORIENTE MÉDIO1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão do Levante1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão do Golfo e da Península Arábica1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




SUBSECRETARIA-GERAL DA AMÉRICA LATINA E DOCARIBE1Subsecretário-GeralDAS 101.6
Gabinete1Chefe de GabineteFCPE 101.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

1AssistenteFCPE 102.2




Coordenação-Geral de Mecanismos Regionais1Coordenador-GeralFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Coordenação-Geral de Assuntos EconômicosLatino-Americanos e Caribenhos1Coordenador-GeralFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Coordenação-Geral das ComissõesDemarcadoras de Limites1Coordenador-GeralFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Primeira Comissão Brasileira Demarcadora deLimites1ChefeDAS 101.4

1Assessor TécnicoDAS 102.3

1AssistenteDAS 102.2
Segunda Comissão Brasileira Demarcadora deLimites1ChefeDAS 101.4

1Assessor TécnicoDAS 102.3

1AssistenteDAS 102.2




DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL MERIDIONAL1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão da Argentina e do Uruguai1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Bolívia e do Paraguai1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL SETENTRIONAL EOCIDENTAL1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão do Chile, do Equador e do Peru1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão da Colômbia, da Guiana, doSuriname e da Venezuela1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICAREGIONAL1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Negociações ComerciaisSul-Americanas e da ALADI1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Negociações Comerciaiscom México, América Central e Caribe1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DO MERCOSUL1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Coordenação Econômicae Assuntos Comerciais do MERCOSUL1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Assuntos Políticos,Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
DEPARTAMENTO DA AMÉRICA CENTRAL, DO MÉXICOE DO CARIBE1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão do México e da AméricaCentral1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão do Caribe1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS ECONÔMICOS EFINANCEIROS1Subsecretário-GeralDAS 101.6
Gabinete1Chefe de GabineteFCPE 101.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO ECONÔMICO1DiretorDAS 101.5
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão de Organizações Econômicas1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Contenciosos Comerciais1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Acesso a Mercados1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Agricultura e Produtos de Base1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Propriedade Intelectual1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAISEXTRARREGIONAIS1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Negociações Comerciaiscom a Europa e a América do Norte1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Negociações Comerciaiscom o Oriente Médio, a África e a Ásia1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FINANCEIROS E SERVIÇOS1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Divisão de Política Financeira1ChefeFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2
Divisão de Cooperação Financeira eTributária1ChefeFCPE 101.4

Art. 86
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR FORÇA DO DECRETO 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E ENTIDADES VINCULADAS
Decreto 8.785, de 10/06/2016 (Administrativo. Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei 10.179, de 06/02/2001)
a) CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O MRE (a)

DO MRE PARA A SEGES/MP (b)



QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.55,0415,04

DAS 101.43,84

27,68
DAS 101.32,10

714,70
DAS 101.21,27

11,27






DAS 102.55,04

315,12
DAS 102.43,84

13,84
DAS 102.32,10612,60

DAS 102.21,27

2835,56
DAS 102.11,00

1212,00
SUBTOTAL717,645490,17
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)4772,53
SALDO A SER REMANEJADO DAS VINCULADAS DO MRE CONFORME DECRETO8.785, DE 2016 (DAS-UNITÁRIO)0,00
b) FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MRE PARA A SEGES

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FG-10,2061,20
FG-20,15152,25
FG-30,12455,40
SUBTOTAL668,85
SALDO A SER REMANEJADO DAS VINCULADAS DO MRE CONFORME DECRETO8.785, DE 2016 (DAS-UNITÁRIO)0,00
Art. 87
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS,

DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Medida Provisória 731, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-43,84118453,12
DAS-32,1067140,70
DAS-21,27124157,48
DAS-11,0011,00
TOTAL310752,30