Legislação
Decreto 8.817, de 21/07/2016
(D.O. 22/07/2016)
Art. 82
- Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.
Art. 83
- Os integrantes do Gabinete do Ministro de Estado serão escolhidos entre os servidores do Ministério.
Art. 84
- A distribuição das funções gratificadas entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores será determinada em ato do Ministro de Estado.
Art. 85
Decreto 9.110, de 27/07/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.067, de 31/05/2017, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 20/06/2017).
Decreto 8.823, de 27/07/2016, art. 2º (Veja alteração no Quadro [a]. Vigência em 05/08/2016).
- O regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
Decreto 9.485, de 29/08/2018, art. 7º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 20/09/2018).Decreto 9.110, de 27/07/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.067, de 31/05/2017, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 20/06/2017).
Decreto 8.823, de 27/07/2016, art. 2º (Veja alteração no Quadro [a]. Vigência em 05/08/2016).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
FUNÇÃO Nº | CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FCPE/ FG | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Art. 86 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR FORÇA DO DECRETO 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E ENTIDADES VINCULADAS Decreto 8.785, de 10/06/2016 (Administrativo. Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei 10.179, de 06/02/2001) a) CARGOS EM COMISSÃO
b) FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 87 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Medida Provisória 731, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)
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