Legislação
Decreto 8.829, de 03/08/2016
(D.O. 04/08/2016)
Decreto 9.299, de 05/03/2018 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 04/04/2018).
Decreto 8.879, de 19/10/2016, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 10/11/2016).
Decreto 8.879, de 19/10/2016, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 10/11/2016).