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Decreto 8.866, de 03/10/2016
(D.O. 04/10/2016)

Art. 24

- O Presidente do CNPq submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - Até a aprovação do novo regimento interno do CNPq, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá, se for o caso, instruções provisórias sobre a matéria.

Art. 25

- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ouvido o Conselho Deliberativo do CNPq, que se manifestará por meio de parecer conclusivo.

ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

UNIDADE

CARGO
/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO

NE/DAS
FCPE






1PresidenteDAS 101.6

1Assessor TécnicoFCPE 102.3

1AssistenteFCPE 102.2




GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3
Serviço2ChefeFCPE 101.1




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeDAS 101.4
Serviço1ChefeDAS 101.1
Serviço1ChefeFCPE 101.1




AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeDAS 101.4




DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1DiretorDAS 101.5

1AssistenteFCPE 102.2
Serviço1ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de Administraçãoe Finanças1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação4CoordenadorFCPE 101.3
Serviço1ChefeDAS 101.1
Serviço12ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenaçãoFCPE 101.3
Serviço5ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3
Serviço6ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de Apoio Operacional1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação4CoordenadorFCPE 101.3
Serviço6ChefeFCPE 101.1




DIRETORIA DE ENGENHARIAS, CIÊNCIAS EXATAS, HUMANAS ESOCIAIS1DiretorDAS 101.5

1AssistenteFCPE 102.2
Serviço1ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia eInovação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3




Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa emCiências Humanas e Sociais Aplicadas1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3




Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa emCiências Exatas1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3




DIRETORIA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, BIOLÓGICASE DA SAÚDE1DiretorDAS 101.5

1AssistenteFCPE 102.2
Serviço1ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa emSaúde1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3




Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa emCiências da Terra e do Meio Ambiente1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3




Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa emAgropecuária e Biotecnologia1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3




DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL1DiretorDAS 101.5

1AssistenteFCPE 102.2
Serviço2ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de CooperaçãoInternacional1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3




Coordenação-Geral de CooperaçãoNacional1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3
b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.55,04420,16420,16
DAS 101.43,841661,441557,60
DAS 101.32,103981,9012,10
DAS 101.11,004242,0022,00






DAS 102.32,1012,10--
DAS 102.21,2756,35--
SUBTOTAL 1108220,222388,13
FCPE 101.31,26--3645,36
FCPE 101.10,60--3722,20






FCPE 102.31,26--11,26
FCPE 102.20,76--53,80
SUBTOTAL 2--7972,62
TOTAL108220,22102160,75
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ EM DECORRÊNCIA DO DECRETO 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS
Decreto 8.785, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO CNPQ PARA A SEGES (a)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.43,8413,84
DAS 101.32,1024,20
DAS 101.11,0033,00
SUBTOTAL (a)611,04
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DOMINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕESE COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EMDECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016(b)283,91
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA AGÊNCIAESPACIAL BRASILEIRA - AEB (c)9,89
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTONACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (d)1,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA COMISSÃONACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (e)8,00
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITODO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕESE COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS(f=b-a-c-d-e)253,98
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS, DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES PARA O CNPQ

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FCPE 101.31,263645,36
FCPE 101.10,603722,20
    
FCPE 102.31,2611,26
FCPE 102.20,7653,80
SALDO DO REMANEJAMENTO7972,62
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 32,103777,70
DAS 21,2756,35
DAS 11,003737,00
TOTAL79121,05