Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 9.681, de 03/01/2019
(D.O. 03/01/2019)

Art. 24

- Às Controladorias Regionais da União nos Estados, subordinadas à Secretaria-Executiva, compete desempenhar, sob a supervisão técnica das unidades centrais, as atribuições estabelecidas em regimento interno.