Legislação

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Decreto 11.360, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Art. 27

- À Conatt cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 10.703, de 18/05/2021.

Art. 28

- Ao Contran cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[CTB, art. 12.]]