Legislação
Decreto 11.529, de 16/05/2023
(D.O. 17/05/2023)
Art. 1º
- Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre:
I - o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e
II - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.