Legislação

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Decreto 11.585, de 28/06/2023
(D.O. 29/06/2023)

Art. 17

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.892, de 25/11/2003;

II - o Decreto 8.025, de 6/06/2013;

III - o Decreto 8.500, de 12/08/2015;

IV - o Decreto 9.263, de 10/01/2018; e

V - o Decreto 10.126, de 21/11/2019.

Art. 18

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/06/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Fernando Haddad