Legislação
Lei 1.046, de 02/01/1950
(D.O. 03/01/1950)
Art. 25
- Os consignatários estão sujeitos à autorização do Governo e a sua fiscalização.
Parágrafo único - Independem de autorização do Governo e de fiscalização especial o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, as Caixas Econômicas Federais e as autarquias administrativas da União.