Legislação

Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)

Art. 2º

- O Anexo II-A da Lei 9.650, de 27/05/1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Lei 9.650, de 27/05/1998 (Carreiras do Banco Central do Brasil).