Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)
Art. 6º
- Os Anexos II e V da Lei 11.090, de 7/01/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei.
Lei 11.090, de 7/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRAArt. 12
- A Tabela IV do Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei.
Lei 12.702, de 7/08/2012 (Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário)